Julgamento 7100001-75.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2023

Data de Julgamento03 Outubro 2023
Data de publicação25 Outubro 2023
Número de julgamento7100001-75.2023.7.00.0000
Classe processualMANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,PERDA DO POSTO E DA PATENTE. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.
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