Julgamento 0000131-25.2014.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 22-06-2017

Data de Julgamento22 Junho 2017
Número de julgamento0000131-25.2014.7.02.0102
Data de publicação07 Julho 2017
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,PROVAS.
Classe processualAPELAÇÃO
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