Julgamento 0000010-59.2017.7.03.0103 do Superior Tribunal Militar, 24-10-2017

Data de Julgamento24 Outubro 2017
Número de julgamento0000010-59.2017.7.03.0103
Data de publicação20 Novembro 2017
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO PRIVILEGIADA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE.
Classe processualAPELAÇÃO
    • Este documento está disponível na versão original somente para clientes da vLex

      Veja esse documento e experimente vLex por 7 dias
    • PROVE

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT