Julgamento 0000033-33.2014.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 11-10-2016

Data de Julgamento11 Outubro 2016
Número de julgamento0000033-33.2014.7.09.0009
Data de publicação11 Novembro 2016
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE.
Classe processualEMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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