Julgamento 0000047-24.2014.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 01-12-2016

Data de Julgamento01 Dezembro 2016
Data de publicação03 Fevereiro 2017
Número de julgamento0000047-24.2014.7.02.0102
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR.
Classe processualAPELAÇÃO
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