Julgamento 0000119-02.2014.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 30-11-2016

Data de Julgamento30 Novembro 2016
Data de publicação19 Dezembro 2016
Número de julgamento0000119-02.2014.7.02.0202
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 2) DIREITO PENAL MILITAR. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
Classe processualAPELAÇÃO
    • Este documento está disponível na versão original somente para clientes da vLex

      Veja esse documento e experimente vLex por 7 dias
    • PROVE

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT