Julgamento 0000138-07.2016.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 10-10-2016

Data de Julgamento10 Outubro 2016
Número de julgamento0000138-07.2016.7.03.0203
Data de publicação26 Outubro 2016
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
Classe processualRECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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