Julgamento 0000038-11.2014.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 12-09-2017

Data de Julgamento12 Setembro 2017
Data de publicação25 Setembro 2017
Número de julgamento0000038-11.2014.7.04.0004
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO.
Classe processualAGRAVO REGIMENTAL
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