Julgamento 0000102-84.2014.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 11-06-2015

Data de Julgamento11 Junho 2015
Número de julgamento0000102-84.2014.7.11.0211
Data de publicação30 Junho 2015
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Classe processualEMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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