Julgamento 0000144-87.2015.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 17-10-2017

Data de Julgamento17 Outubro 2017
Data de publicação26 Outubro 2017
Número de julgamento0000144-87.2015.7.12.0012
Assunto1) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,APLICAÇÃO DA PENA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO LEVE. 4) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,DANO,DANO SIMPLES. 5) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
Classe processualAPELAÇÃO
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