Julgamento 0000145-59.2013.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 21-02-2017

Data de Julgamento21 Fevereiro 2017
Número de julgamento0000145-59.2013.7.05.0005
Data de publicação15 Março 2017
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO QUALIFICADO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,APLICAÇÃO DA PENA.
Classe processualAPELAÇÃO
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