Julgamento 0000197-06.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-10-2016

Data de Julgamento20 Outubro 2016
Data de publicação08 Novembro 2016
Número de julgamento0000197-06.2016.7.00.0000
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,AÇÃO PENAL MILITAR,NULIDADE.
Classe processualHABEAS CORPUS
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