Julgamento 0000035-25.2015.7.03.0303 do Superior Tribunal Militar, 30-05-2017

Data de Julgamento30 Maio 2017
Data de publicação09 Junho 2017
Número de julgamento0000035-25.2015.7.03.0303
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,APLICAÇÃO DA PENA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
Classe processualEMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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