Julgamento 0000108-06.2015.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 25-04-2017

Data de Julgamento25 Abril 2017
Data de publicação18 Maio 2017
Número de julgamento0000108-06.2015.7.03.0203
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,APLICAÇÃO DA PENA,SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
Classe processualAPELAÇÃO
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