Julgamento 0000131-03.2015.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 25-04-2017

Data de Julgamento25 Abril 2017
Data de publicação15 Maio 2017
Número de julgamento0000131-03.2015.7.11.0211
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CONCUSSÃO, EXCESSO DE EXAÇÃO E DESVIO,CONCUSSÃO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA OU QUEIXA,REJEIÇÃO.
Classe processualRECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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