Julgamento 0000010-20.2014.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 28-03-2017

Data de Julgamento28 Março 2017
Data de publicação18 Abril 2017
Número de julgamento0000010-20.2014.7.08.0008
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,APLICAÇÃO DA PENA.
Classe processualAPELAÇÃO
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