Julgamento 0000190-42.2016.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 09-05-2017

Data de Julgamento09 Maio 2017
Número de julgamento0000190-42.2016.7.12.0012
Data de publicação19 Maio 2017
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,DORMIR EM SERVIÇO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA OU QUEIXA,REJEIÇÃO.
Classe processualRECURSO EM SENTIDO ESTRITO
    • Este documento está disponível na versão original somente para clientes da vLex

      Veja esse documento e experimente vLex por 7 dias
    • PROVE

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT