Julgamento 0000077-53.2012.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 29-08-2017

Data de Julgamento29 Agosto 2017
Data de publicação14 Setembro 2017
Número de julgamento0000077-53.2012.7.08.0008
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CONCUSSÃO, EXCESSO DE EXAÇÃO E DESVIO,CONCUSSÃO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,PROVAS. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,APLICAÇÃO DA PENA.
Classe processualAPELAÇÃO
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