Julgamento 0000186-40.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-10-2017

Data de Julgamento05 Outubro 2017
Número de julgamento0000186-40.2017.7.00.0000
Data de publicação03 Novembro 2017
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA.
Classe processualHABEAS CORPUS
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