Julgamento 0000047-24.2014.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2016

Data de Julgamento17 Agosto 2016
Data de publicação29 Agosto 2016
Número de julgamento0000047-24.2014.7.12.0012
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR OU MILITAR DE SERVIÇO,VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,AÇÃO PENAL MILITAR,NULIDADE.
Classe processualAPELAÇÃO
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