Julgamento 0000276-14.2014.7.01.0101 do Superior Tribunal Militar, 22-02-2017

Data de Julgamento22 Fevereiro 2017
Data de publicação17 Março 2017
Número de julgamento0000276-14.2014.7.01.0101
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA.
Classe processualAPELAÇÃO
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