Julgamento 0000024-45.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-02-2017

Data de Julgamento23 Fevereiro 2017
Data de publicação09 Março 2017
Número de julgamento0000024-45.2017.7.00.0000
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO ATIVA. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,SUSPENSÃO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA OU QUEIXA,RECEBIMENTO.
Classe processualHABEAS CORPUS
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