Julgamento 0000164-49.2013.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 09-06-2016

Data de Julgamento09 Junho 2016
Data de publicação18 Agosto 2016
Número de julgamento0000164-49.2013.7.12.0012
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA.
Classe processualAPELAÇÃO
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