Julgamento 0000184-51.2016.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 13-09-2017

Data de Julgamento13 Setembro 2017
Número de julgamento0000184-51.2016.7.05.0005
Data de publicação29 Setembro 2017
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO . 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,APLICAÇÃO DA PENA.
Classe processualAPELAÇÃO
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