Julgamento 0000170-09.2012.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 22-09-2016

Data de Julgamento22 Setembro 2016
Data de publicação11 Outubro 2016
Número de julgamento0000170-09.2012.7.05.0005
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA.
Classe processualEMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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