Julgamento 0000082-43.2012.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 11-04-2017

Data de Julgamento11 Abril 2017
Número de julgamento0000082-43.2012.7.02.0202
Data de publicação02 Maio 2017
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO QUALIFICADO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,VÍCIO FORMAL DO JULGAMENTO.
Classe processualEMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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