Julgamento 0000103-47.2016.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 23-03-2017

Data de Julgamento23 Março 2017
Data de publicação04 Abril 2017
Número de julgamento0000103-47.2016.7.03.0203
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,DESAFORAMENTO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA.
Classe processualEMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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