Julgamento 0000306-22.2014.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 29-11-2016

Data de Julgamento29 Novembro 2016
Data de publicação02 Fevereiro 2017
Número de julgamento0000306-22.2014.7.01.0401
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,ABANDONO DE POSTO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO.
Classe processualAGRAVO REGIMENTAL
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