Julgamento 0000021-72.2014.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 01-02-2017

Data de Julgamento01 Fevereiro 2017
Número de julgamento0000021-72.2014.7.04.0004
Data de publicação02 Março 2017
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO QUALIFICADO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,APLICAÇÃO DA PENA. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA.
Classe processualAPELAÇÃO
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