Julgamento 0000164-16.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-09-2016

Data de Julgamento13 Setembro 2016
Número de julgamento0000164-16.2016.7.00.0000
Data de publicação23 Setembro 2016
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,APLICAÇÃO DA PENA,CONVERSÃO DA PENA.
Classe processualHABEAS CORPUS
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