Julgamento 0000115-02.2011.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 31-05-2016

Data de Julgamento31 Maio 2016
Número de julgamento0000115-02.2011.7.08.0008
Data de publicação13 Junho 2016
Assunto1) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,AÇÃO PENAL MILITAR,NULIDADE. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CONCUSSÃO, EXCESSO DE EXAÇÃO E DESVIO,CONCUSSÃO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,RECEPTAÇÃO,RECEPTAÇÃO.
Classe processualEMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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