Julgamento 0000172-90.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-10-2016

Data de Julgamento04 Outubro 2016
Número de julgamento0000172-90.2016.7.00.0000
Data de publicação11 Outubro 2016
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME CULPOSO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA.
Classe processualHABEAS CORPUS
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