Julgamento 0000108-46.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-06-2017

Data de Julgamento29 Junho 2017
Número de julgamento0000108-46.2017.7.00.0000
Data de publicação07 Agosto 2017
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,ABANDONO DE POSTO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO DE USO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE.
Classe processualHABEAS CORPUS
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