Julgamento 0000005-39.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-05-2017

Data de Julgamento11 Maio 2017
Número de julgamento0000005-39.2017.7.00.0000
Data de publicação31 Maio 2017
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES SEXUAIS,ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,PERDA DO POSTO E DA PATENTE.
Classe processualREPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
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