Julgamento 0000007-08.2015.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 11-05-2017

Data de Julgamento11 Maio 2017
Data de publicação02 Junho 2017
Número de julgamento0000007-08.2015.7.12.0012
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,APLICAÇÃO DA PENA. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,AÇÃO PENAL MILITAR,NULIDADE. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 5) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO.
Classe processualAPELAÇÃO
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