Julgamento 0000111-90.2015.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 20-09-2016

Data de Julgamento20 Setembro 2016
Número de julgamento0000111-90.2015.7.09.0009
Data de publicação29 Setembro 2016
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
Classe processualAPELAÇÃO
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