Julgamento 0000059-58.2013.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 26-10-2016

Data de Julgamento26 Outubro 2016
Número de julgamento0000059-58.2013.7.06.0006
Data de publicação10 Novembro 2016
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO LEVE.
Classe processualAPELAÇÃO
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