Jurisprudências
| Autor | Gabriel Karpat |
| Ocupação do Autor | Advogado militante na área cível há mais de 15 anos e especialista em direito imobiliário e questões condominiais. É Coordenador de Direito Condominial na Comissão Especial de Direito Imobiliário da OAB-SP |
| Páginas | 267-276 |
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STJ – Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Alteração de
fachada. Esquadrias externas. Cor diversa da original. CCB/2002, art.
1.336, III. Lei 4.591/1964, art. 10, § 2º. Violação caracterizada. Anuên-
cia da integralidade dos condôminos. Requisito não cumprido. Desfazi-
mento da obra. CCB/2002, art. 1.333.
«1. Cuida-se de ação ajuizada contra condômino para desfazimento de
obra que alterou a fachada de edifício residencial, modificando as cores
originais das esquadrias (de preto para branco). 2. A instância ordinária
admitiu a modificação da fachada pelo fato de ser pouco perceptível a
partir da vista da rua e por não acarretar prejuízo direto no valor dos
demais imóveis do condomínio. 3. Os arts. 1.336, III, do (...)
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TJSP. Condomínio. Área comum. Condomínio edilício. Área comum,
mas de acesso restrito. Ocupação longeva, sem oposição. Princípio
da boa-fé objetiva em sua função de limitação do exercício de direitos
subjetivos. «Suppressio». Ausência de risco aos demais condôminos.
Demolitória improcedente. Recurso desprovido.
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TJRJ – Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edifica-
ção. Condomínio edilício. Deficiente físico. Rampa de acesso. Mora-
dor com capacidade de locomoção reduzida. Instalação que se impõe.
Lei do Município do Rio de Janeiro 3.311/01. Verba fixada em
R$ 6.000,00. Lei 10.098/2000. CF/88, art. 5º, I, V, X, XV e XXIII e 244,
«caput». CCB/2002, arts. 186 e 927.
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