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Justiça Competente

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Vincent
AutorWladimir Novaes Martinez
Ocupação do AutorAdvogado especialista em Direito Previdenciário
Páginas133-133

Page 133

Presente dissídio na relação jurídica laboral entre o empregador e o doméstico, a entidade jurisdicional competente para apreciá-lo é a Justiça do Trabalho (CF, art. 114).

Não pairam dúvidas sobre isso, ainda que a prestação de serviços se dê em atividade econômica, hipótese do caseiro operando em chácara de lazer e que, simultaneamente, exerça a atividade agropecuária. Neste caso ele é empregado rural protegido pela Lei n. 5.889/73 (NPTR). Ainda assim, a composição de conflitos se fará na Justiça do Trabalho.

Embora não devesse ser o Poder Judiciário trabalhista, anacronismo histórico inexplicavelmente mantido, entende-se que, no caso de acidente do trabalho, a justiça competente é a Justiça Comum e não seria a Justiça do Trabalho. Trata-se de um equívoco incompreensivo e que gera controvérsias inúteis.

Imaginem dispensar a Justiça Federal quando de conflito de reajustamento de mensalidades de um auxílio-doença acidentário (NB 91), assunto que nada tem a ver com o infortúnio laboral.

Evidentemente há ocasiões em que um instituto trabalhista deflagra consequências previdenciárias e, então, diante de controvérsias instauradas, a Justiça...

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