Lei Federal nº. 9.307, de 23 de setembro de 1996
| Autor | Adevanir Tura |
| Ocupação do Autor | Bacharel em Direito, (Ciências Jurídicas), formado pela USF - Universidade São Francisco |
| Páginas | 103-105 |
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SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMO-LOGAÇÃO. CONTRATO DE AFRETAMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO DO STF E NA LEI N. 9.307/96 (LEI DA ARBITRAGEM).
Tendo as normas de natureza processual da Lei n. 9.307/96 eficácia imediata, devem ser observados os pressupostos nela previstos para homologação de Sentença Arbitral Estrangeira, independentemente da data de início do respectivo processo perante o Juízo Arbitral. Pedido que cumpre os requisitos dos arts. 37 a 39 da mencionada Lei, bem como os arts. 216 e 217 do RI/STF. Homologação deferida. (STF - SEC No. 5.828 - Reino da Noruega - Rel: Min. Ilmar Galvão - D.J. de 23/02/2001).
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ARBITRAGEM - Juízo Arbitral - Cláusula convencionada antes da vigência da Lei n. 9.307/96 - Aplicabilidade à execução ajuizada em sua vigência, por tratar-se de matéria estritamente processual - Inter-pretação do art. 1.211 do CPC.
Ementa Oficial: Em tema de Juízo Arbitral, matéria estritamente processual, é irrelevante que a Arbitragem tenha sido convencionada antes da vigência da Lei n. 9.307/96, uma vez que, como se depreende do art. 1.211 do CPC, a Lei tem incidência imediata, sendo, destarte, inteiramente aplicável à execução ajuizada em sua vigência. Ap. 254.852-9 - 3a. Câm. - j. 03/06/98 - Rel. Juíza Jurema Brasil Martins - DOMG - 15/08/1998.
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ARBITRAGEM - Submissão da parte domiciliada no Brasil ao Juízo Arbitral no exterior - Admissibilidade, se a causa não versar sobre hipóteses previstas no art. 89 do CPC - Competência concorrente dos Juízos Brasileiro e Estrangeiro.
Ementa da Redação: Não versando a causa sobre as hipóteses no art. 89 do CPC, a circunstância de uma das partes ter domicílio no Brasil não impede de submeter-se ao Juízo Arbitral no exterior, pois admissível é a competência concorrente dos Juízos Brasileiro e Estrangeiro.
Arbitragem - Juízo Arbitral - Sentença Estrangeira - Homologação
- Citação - Comparecimento à Câmara de Arbitragem de suposto representante da parte desprovido de procuração - Inadmissibilidade - Inocorrência do ato citatório, que, independentemente da Lei n. 9.307/96, ofende aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ensejando o indeferimento da homologação - Inteligência do art. 217, II, do RISTF. Sentença Estrangeira Contestada 5.378-1 - República Francesa - Sessão Plenária - j. 03/02/2000 - Rel. Min. Maurício Correa - DJU 25/02/2000.
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ARBITRAGEM - Cláusula Arbitral assumida em contrato anterior ao advento...
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