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Lei de Licitações: Lei 8.666/03

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Vincent
AutorOlga Maria Krieger - Luiz Fernando de Queiroz
Ocupação do AutorOrganização
Páginas83-84
83
LEI DE LICITAÇÕES – Lei 8.666, de 21 de
junho de 2003
17
Art. 2º – Art. 24, X – Art. 62, § 3º, I
REGRAS GERAIS DA LOCAÇÃO COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
SEÇÃO I
Dos Princípios
Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alie-
nações, concessões, permissões e locações da Administração Pública,
quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de
licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os ns desta Lei, considera-se contrato todo
e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública
e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de
vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a deno-
minação utilizada.
LEI DE LICITAÇÕES

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