Lição 26 - Das declarações unilaterais da vontade
| Autor | Nehemias Domingos de Melo |
| Páginas | 239-248 |
Lição 26
DAS DECLARAÇÕES
UNILATERAIS DA VONTADE
Sumário: I – Da promessa de recompensa – 1. Conceito de promessa de recom-
pensa – 2. Requisitos – 3. Exigibilidade – 4. Promessa de recompensa pela tarefa
– 5. Promessa de recompensa por concurso – II – Gestão de negócio – 6. Conceito
de gestão de negócio – 7. Pressupostos da gestão de negócio – 8. Obrigações do
gestor – 9. Obrigações do dono do negócio – 10. Raticação – III – Do pagamento
indevido – 11. Pagamento indevido – 12. Fundamento jurídico – 13. Accipiens de
boa-fé ou de má-fé – 14. Recebimento indevido de imóvel – 15. Pagamento indevido
sem direito à repetição – IV – Do enriquecimento sem causa – 16. Do enriquecimento
sem causa – 17. Requisitos da ação in rem verso.
I – DA PROMESSA DE RECOMPENSA
1. CONCEITO DE PROMESSA DE RECOMPENSA
Embora haja divergência na doutrina, podemos conceituar a promessa
de recompensa como sendo um negócio jurídico unilateral, consistente numa
declaração pública, formal e aberta a qualquer possível interessado, pela qual
o promitente se obriga a recompensar ou graticar qualquer pessoa que realize
determinado ato ou fato, independentemente de qualquer aceitação (CC, art.
854).1
Exemplo típico: o anúncio através de faixas, cartazes ou mesmo jornais,
nos quais a pessoa se compromete a recompensar quem encontrar seu
animalzinho de estimação que se perdeu.
1. CC, Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou graticar, a quem
preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO