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Lista de abreviaturas, siglas e convenções

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Vincent
AutorJosé Roberto Fernandes Castilho
Páginas7-8

Page 7

Ap. Apelação

art. artigo

ART Anotação de Responsabilidade Técnica CAU Conselho de Arquitetura e Urbanismo

CC/02 Código Civil brasileiro de 2002 (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002)

CF Constituição Federal brasileira de 1988

Cf. compare-se ou confira-se (confer)

CED Código de Ética e Disciplina aprovado pela Resolução CAU/BR no 52/2013

COE Código de Obras e Edificações de São Paulo, de 1992 (Lei municipal no 11.228, de 25 de junho de 1992, regulamentada pelo Decreto no 32.329, de 24 de setembro de 1992)

CONFEA Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (após 2011, de Engenharia e Agronomia)

CREA Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (após 2011, de Engenharia e Agronomia)

EC Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001)

Fadusp Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

FAU/USP Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo

Ibid. no mesmo lugar (ibidem)

FCT Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Estadual Paulista

IAB Instituto de Arquitetos do Brasil

LC Lei complementar

Lei do CAU Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010

Lei dos engenheiros Lei federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966

LOE Lei espanhola nº 38/1999, de 5 de novembro, de "Ordenación de la Edificación"

Lt. latim

Page 8

MP Medida Provisória

op. cit. obra citada (opus citatum)

PUD Plano Urbanístico Diretor

RE Recurso Extraordinário

Res. Resolução

REsp Recurso Especial

RRT Registro de Responsabilidade Técnica

STF Supremo Tribunal Federal

STJ Superior Tribunal de Justiça

UIA Union...

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