Medidas da portabilidade do vale-alimentação e da tributação de aplicações no exterior caducam

Em ato declaratório publicado nesta quinta-feira (31) no Diário Oficial da União (DOU), o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), informa que duas medidas provisórias tiveram prazo de vigência encerrado.Caducaram ontem as MPs de nº 1.173, que trata da operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador" e a de nº 1.171 sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no...

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