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Ministério da Economia lança Novo Marco da Securitização

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Vincent

O governo lança, nesta terça-feira (15), um marco legal único para instrumentos de securitização para o mercado de seguros, informou o Ministério da Economia por meio de nota. Atualmente, esse marco está disperso em diversas legislações específicas.

Com o mesmo instrumento, serão aperfeiçoados dispositivos legais existentes, com fixação de regras para a securitização de direitos creditórios (créditos que uma empresa tem a receber e que funcionam como dívidas convertidas em títulos) e para a emissão de certificados de recebíveis (títulos que geram direito a crédito).

A mesma Medida Provisória (MP) disporá sobre a emissão de Letras de Riscos de Seguros (LRS) e a flexibilização da exigência de prestação exclusiva, por instituição financeira, do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.

“As LRS são títulos vinculados a uma carteira de apólices de seguros e resseguros. Com a MP, a emissão de LRS passará a ser feita por meio de Sociedades Seguradoras de Propósito Específico (SSPE), cuja finalidade exclusiva é realizar operações de aceitação de riscos de seguros, de previdência complementar, de saúde suplementar, de resseguro ou retrocessão”, informa o ministério em nota.

Já a flexibilização do requisito de prestação exclusiva tem por objetivo incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias e inovações no mercado de capitais brasileiros, ao permitir à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) modular a exigência e, eventualmente, afastá-la, em determinados mercados.

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