Ministro do STJ defende liberdade de atuação para fundações de direito privado
O ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha defendeu que o terceiro setor, e em especial as fundações de direito privado, tenham liberdade de atuação, sem as amarras que são aplicadas ao poder público. “É preciso entender esse grau de liberdade que as fundações precisam desfrutar, porque não se trata de dinheiro público, mas sim de verbas privadas”, afirmou o ministro, na abertura do Encontro Nacional de Fundações de Direito Privado, evento promovido pelo Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV Conhecimento, na Fundação Getulio Vargas, no Rio.
Para Noronha, as fundações exercem atividades cuja finalidade tem interesse público mas, por serem do terceiro setor, seus agentes não podem ficar condicionados ao que chamou de “indevidas intervenções que temos visto sob o pretexto de fiscalização”. “É bom que o Ministério Público fiscalize, a lei diz. Mas tem os limites. Não pode partir para o plano da intervenção”, afirmou. O magistrado disse que o país precisa discutir esse problema em virtude da judicialização no setor. “Estamos tendo muitos conflitos Brasil afora, que têm chegado às minhas mãos. Todos esses conflitos acabam às vezes por emperrar o funcionamento do terceiro setor”, afirmou.
O procurador-geral de Justiça do Estado, Luciano Mattos, disse que as fundações “cumprem um papel relevantíssimo na área cultural e social e, sendo assim, em áreas intimamente ligadas ao Ministério Público”. “O legislador conferiu [ao MP], também nesse processo relacionado às fundações, a elevada missão do velamento”, afirmou. Mattos destacou que cabe aos promotores e procuradores a fiscalização dessas instituições, “sempre com muito diálogo”, para que elas possam de fato prosperar. O procurador-geral de Justiça lembrou que no Rio de Janeiro, por exemplo, há uma regulamentação de 1979 que não se coaduna com os tempos atuais e precisa ser revista.
Mattos disse que, ao assumir o cargo de PGJ, criou uma comissão que está elaborando uma minuta para aprimorar o trabalho de fiscalização do Ministério Público em relação às fundações. “Está no âmbito interno ainda. Os promotores de fundação farão também sua análise e estarão contribuindo. Mas a gente quer, e acho que isso é o grande diferencial, trazer a sociedade civil para esse debate”, afirmou.
O ministro do STJ Marco Aurélio Bellizze, coordenador acadêmico da...
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