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No Supremo, Aras defende lei que autoriza desestatização da Eletrobras

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Vincent

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a manutenção da lei que autoriza o processo de privatização das Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras).

De acordo com ele, a medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro e convertida em lei pelo Congresso Nacional não feriu o processo legislativo previsto na Constituição nem violou o princípio da separação dos Poderes.

A privatização da Eletrobras é questionada em duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que tramitam no Supremo, de autoria dos partidos PT, PDT, PSB, Psol, Rede, PCdoB e Podemos.

Aras afirma, nas manifestações, que "a desestatização por aumento de capital autorizado em lei, mediante procedimento competitivo e atrelado à atribuição de nova concessão, não viola o dever de licitar" previsto na Constituição.

Também diz que, ao contrário do que alegam os partidos, não há necessidade de edição de lei específica para autorizar a privatização da Eletrobras, segundo precedentes do próprio Supremo.

Nas ações, as legendas defendem que o presidente não pode apresentar MP sobre tema que já está sendo analisado pelo Congresso. Aras afirma que isso só se aplica a projetos de lei já aprovados e à espera de sanção, o que não seria o caso.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) diz ainda que a MP foi bem fundamentada pelo Executivo, que teria demonstrado a "existência de déficits relevantes e persistentes, que, em princípio, justificariam a estratégia de capitalização".

Aras também argumentou que não cabe ao STF controlar os pressupostos de urgência e relevância de MPs quando não há excesso flagrante por parte do...

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