Noções Fundamentais

AutorGeraldo Honório de Oliveira Neto
Páginas19-19

Page 19

Apresentam-se nesta primeira parte do trabalho as noções básicas de direito marcário, os conceitos de marca, suas funções e os seus tipos, previstos na Lei 9. 279/96 (Título I). Segue o estudo sobre a natureza do direito ao uso exclusivo de marca (Título II).

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