Nota do Autor
| Author | Glauber Moreno Talavera |
| Profession | Executivo corporativo em São Paulo; Doutor e Mestre em Direito Civil pela PUC-SP |
| Pages | 11-12 |
Page 11
O presente trabalho tem a finalidade de estudar a natureza jurídica da comissão de permanência no Direito Brasileiro, buscando demonstrar que, embora ainda haja controvérsia sobre sua utilização, os normativos que lhe dão sustentação foram regulamentados expedidos pelo Conselho Monetário Nacional.
Sem malsinar o anatocismo e subtraindo-se dos argumentos fáticos que apontam a ilegalidade da cobrança da comissão de permanência sob a mera alegação de que os patamares de cobrança são...
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