Pagamento dos precatórios precisa de “solução estrutural”, defende representante da OAB

O presidente da Comissão Especial de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Eduardo Gouvêa, afirmou nesta quarta-feira que é preciso buscar uma solução estrutural, e não paliativa, para a questão do pagamento dos precatórios (dívidas judiciais). A União não pode impor sua vontade “unilateralmente”, disse ele em audiência pública na Câmara dedicada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, na qual a solução inicialmente dada pelo governo foi amplamente criticada.

“Não precisamos dar calote. Precisamos fazer uma boa gestão da questão dos precatórios para permitir que credores sejam satisfeitos, que o país continue com o prestígio internacional que ainda tem”, afirmou o representante da OAB.

Segundo Gouvêa, a solução definitiva para a questão dos precatórios inclui medidas como: compensação fiscal e transação tributária, uso de imóveis, criação de certificado de recebíveis judiciais, emissão de títulos públicos, conciliação e mediação, depósitos judiciais, fundos de Infraestrutura, empréstimos privados, criação de fundo de investimento em direitos creditórios (FIDC) para antecipação pelos bancos públicos e privados e participação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A OAB defende que a PEC é inconstitucional e que a quitação de sentenças judiciais não deveria se sujeitar ao teto de gastos.

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Heleno Gomes Araújo, também participou da audiência e pediu a não aprovação da PEC. Segundo ele, a medida é “desnecessária e absurda” e, em um contexto de crise econômica e social, a prioridade deveria ser atender à população.

Araújo lembrou o impasse histórico envolvendo os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de...

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